Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação