Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação