Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2021
“Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação