Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação