Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.