Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2021
Dispõe sobre a criação do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, regulamenta os deveres, as infrações, as penalidades, as retribuições e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação