Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48 E DO SEU §3º, DA LEI N° 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.