Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação nº 738 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 738 de 2021
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizada no município de Rio das Ostras a disponibilidade de implantação do CASAMENTO COMUNITÁRIO para os casais comprovadamente hipossuficientes , a fim de regularizar a situação das uniões estáveis e proporcionar às famílias vulneráveis financeiramente, a possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proporcionar segurança e proteção jurídica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação