Ordem do Dia/Expediente: 24 - Veto Total nº 42 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto Total nº 42 de 2021
Veto Totalmente o projeto de lei 133/2021 de autoria do vereador Maurício Braga Mesquita, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação