Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
“Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação