Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
“Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.