Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 428 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 428 de 2022
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a regularização do patrocínio jurídico da Administração Indireta do Município, atualmente exercido por Assessor Jurídico, que deve ser promovido por Procurador Municipal concursado, em atendimento à Recomendação n. 006/2019 do Ministério Público e em cumprimento ao que determinam a Lei e a Constituição Cidadã.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação