Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º E DO CAPUT DO ART. 48 E REVOGA OS §§ 5º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DA LEI Nº 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência - Votação Única.