Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022
PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª votação