Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022
PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 30/11/2022
Observação
2ª votação