Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 30/11/2022
Observação
1ª votação