Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 827 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 827 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO prevista no art. 54, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Rio das Ostras - lei complementar nº. 066/2019, indicando a redação abaixo com o objetivo de valorizar a fiscalização e/ou gestão dos contratos administrativos designada aos servidores públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 827 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 25/11/2022
Observação