Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto Total nº 3 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto Total nº 3 de 2023

Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES".

Nominal