Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 130 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 130 de 2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO REPASSE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº 1515 do Jornal Oficial de Rio das Ostras, cumprindo e respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 130 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 02/03/2023
Observação