Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Estabelece a Obrigatoriedade de Identificação em Braile nas Portas de Repartições Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com Deficientes Visuais no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação