Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 195 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 195 de 2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a minuta do anteprojeto de lei abaixo que visa autorizar aos servidores públicos do Município de Rio das Ostras ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação