Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação