Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria retirada de pela Presidência.