Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 30/01/2026 - 16:43	Encerramento: 30/01/2026 - 16:52

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito Turno:	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A CEDER CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS E/OU DIREITOS CREDITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO