Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: Bispo Rogério - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 (10ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)