Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 (28ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)