Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1993
Vigência entre 27 de Dezembro de 1993 e 24 de Fevereiro de 1994.
Dada por Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1993
Dada por Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1993
Art. 1º.
Esta Lei denomina “Código Tributário do Município de Rio das Ostras”, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de escrita competência municipal.
Art. 2º.
Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência as alíquotas, o lançamento, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal e eles pertinentes.
Art. 3º.
Integram o sistema Tributário do Município:
I –
Impostos
a)
Sobre a propriedade predial e territorial urbana:
b)
sobre a transmissão inter vivos a qualquer títulos, por ato oneroso, de bens imóveis.
c)
sobre serviços de qualquer natureza;
d)
sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
II –
Taxas
a)
decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município,
b)
decorrentes de atos relativos a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
III –
Contribuinte de Melhoria.
Art. 4º.
Nenhum tributo será exigido ou alterdo, nem qualquer pessoa considerada como contruinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude de lei.
Art. 5º.
A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem ou instituirem tributos, as quais estarão em vigor a primeiro de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º.
A expressão "legislação tributária", compreende as Leis, os Decretos, os Tratados, as Convenções, os Regulamentos e as Normas Complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relação jurídicas a eles pertinentes.
Art. 7º.
São Normas Complementares desta lei os seguintes atos administrativos:
I –
Regimentos Internos:
II –
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a quem a lei atribua eficácia normativa;
III –
Os convênios que forem celebrados com a União, Estados e Distrito Federal, outros Municípios, Autarquias, Concessionárias de Serviços Públicos, Fundação ou outro qualquer órgão da Administração Indireta
Art. 8º.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, incide sobre a propriedade o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º
Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida no anexo II desta Lei, a qual foi observada o requisito mínimo da existência de pelo menos 2(dois dos seguintes incisos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público.
I –
meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgoto sanitário;
IV –
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º
Considera-se também - zona urbana - as áreas urbanizadas ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou desmembramentos aprovados pela Prefeitura destinados a habitação, à indústria ou comércio e os sítios de recreios, mesmo localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 10.
O Imposto Territorial Urbano incide sobre os seguintes imóveis:
I –
aqueles nos quais não haja edificação: ou com edificações paralisadas ou em andamento;
II –
aqueles que nos quais existem edificações interditadas, condenadas em ruínas ou sujeitas a desabamentos;
III –
aqueles em que existe construção a título precatório, ou em desacordo ao código de obras sempre que o imposto territorial urbano for maior que o imposto predial.
Art. 11.
a incidência do IPTU independe da legitimidade da propriedade do seu domínio útil ou da posse.
Art. 12.
considera-se ocorrido o fato gerador:
I –
a primeiro de janeiro de cada ano, em se tratando de terrenos e construções já existentes no Cadstro Municipal.
II –
nos casos de construções não cadastradas, na data de sua conclusão ou habitação.
III –
nos casos de terrenos não cadastrados, na data do seu cadastramento.
Art. 13.
A mudança da tributação predial para territorial ou vice-versa só será efetivada, para efeito de cobrança de imposto respectivo, a partir doexercício seguinte aquele que ocorrer o fato que motivar a mudança, quando o mesmo por força de regulamento já esteja pago.
Art. 14.
contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Art. 15.
poderá ser considerado responsável IPTU qualquer dos possuidores do imóvel, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§ 1º
o espólio é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis que pertenciam ao autor da herança.
§ 2º
a massa falida é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis integrados no acervo.
Art. 16.
o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos do alienante, salvo quando constar do título de transferência, prova de quitação.
Art. 17.
a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel compreendendo terreno e construção, apurado de conformidade com o anexo I, integrante desta Lei e considerando:
I –
as características do terreno, compreendendo a superfície, forma e dimensões;
II –
os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
III –
o preço do mercado dos imóveis;
IV –
o preço da construção por metro quadrado, conforme tabela própria;
V –
a idade e o estado de conservação do imóvel edificado;
VI –
a natureza e categoria da construção.
Parágrafo único
quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o lançamento será feito pela testada do logradouro de maior valor.
Art. 18.
o IPTU será calculado mediante a alíquota de 0,5% (meio por cento), sobre o valor venal apurado, quando se tratar de unidade predial e mediante a alíquota de 3% (três por cento), sobre o valor venal do terreno na edificado ou quando ocorrerem as hipóteses previstas previstas no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único
o poder Executivo anualmente definirá, através de Planta ou por simples atualização monetária o valor do m²(metro quadrado) dos terrenos situados em todas as zonas do Município.
Art. 19.
o lançamento do IPTU será feito para cada unidade imobiliária autônoma e sempre que possível em conjunto com os demais tributos relacionados com o imóvel.
Parágrafo único
o lançamento do IPTU será efetuado na data da ocorrência do fato gerador e enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, serão efetuados lançamentos retroativos a data da ocorrência do fato gerador ou lançamentos complementares, estes quando decorrentes de erro de fato.
Art. 20.
Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel do Cadastro Imobiliário do Município ou de qualquer um dos responsáveis previstos Seção II, deste capítulo.
Art. 21.
o lançamento do IPTU será anual, salvo se ido após o mês de janeiro, quando será lançado, proporcionalmente aos meses restantes do exercício.
Art. 22.
o lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 23.
qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU só poderá ser feito pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo improrrogável de trinta dias a contar da data da respectiva notificação.
Art. 24.
o pagamento do IPTU e das taxas de serviços incidentes sobre o imóveis será feito em cota única, no seu valor total ou em parcelas e nos prazos que dispuser o Regulamento na moeda vigente ou UFIRO.
§ 1º
quando o pagamento do IPTU e taxas for feito em cota única, no seu total e no prazo que for estabelecido por Ato do Executivo, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento).
§ 2º
No caso de pagamento em parcelas, as cotas poderão ser quantificadas em UFIRO, cujo valor será o que estives vigorando no mês e/ou dia de seus respectivos recolhimentos.
§ 3º
para efeito de lançamento do IPTU e taxas de serviços incidentes sobre imóveis, o valor na moeda vigente, terá sua correspondência em UFIRO'S, levando-se em consideração o valor da UFIRO que vigorar no primeiro dia útil do mês de janeiro do respectivo exercício.
Art. 25.
serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário, os imóveis existentes como unidade autônoma no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao IPTU.
Art. 26.
a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:
I –
pelo proprietário seu representante legal, ou pelo possuidor de qualquer título.
II –
por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínios indiviso.
III –
através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso.
IV –
pelo promitente vendedor ou compromissário comprador, no caso de promessa de compra e venda.
V –
pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucesso, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
VI –
de ofício.
Art. 27.
para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, são os proprietários ou responsáveis obrigados a preencher e entregar a repartição competente, formulário para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma a ser instituído pela autoridade fazendária competente.
Art. 28.
o Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrer alteração relativa a propriedade, domínio útil ou posse ou quando as características físicas do imóvel edificado ou não.
§ 1º
a atualização deverá ser requerida pelo contribuinte responsável, mediante apresentação de documento hábil que for exigido pelo regulamento, no prazo de sessenta dias contados da respectiva ocorrência.
§ 2º
em se tratando de imóvel objeto de loteamento aprovado pelo Município, o prazo para a inscrição será de trinta dias a contar da regularização no Cartório de Registro de Imóveis competente à vista da correspondente certidão.
§ 3º
o loteador fornecerá mensalmente ao órgão fazendário competente cópia dos contratos relativos aos lotes alienados do mês anterior.
§ 4º
o Oficial de Cartório de registro de Imóveis , responsável pelo registro das escrituras que possuam como objeto, imóveis situados no território do Município de Rio das Ostras está obrigado a fornecer ao órgão fazendário mensalmente as informações relativas a todas as transferências de titularidade sobre imóveis ocorridas no município.
Art. 29.
as edificações realizadas sem licença ou sem licença ou em desacordo ao Código de Obras ou ao projeto respectivo serão inscritas meramente para efeitos tributários, não implicando no reconhecimento de sua regularização para qualquer fim.
Art. 30.
o não cumprimento das obrigações e nos prazos previstos nos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do artigo 28, importará na aplicação de multa equivalente a uma (1) UFIRO por cada unidade imobiliária autônoma.
Art. 31.
será concedida isenção do IPTU:
I –
a imóvel de propriedade de ex-combatente, quando único e utilizado exclusivamente para sua residência:
II –
aos imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado e do Município, quando utilizado para as finalidades previstas no instrumento de cessão.
III –
aos imóveis pertencentes as associações educacionais, regularmente constituídas sem fins lucrativos, quando utilizados para suas finalidades;
IV –
aos imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando utilizados para suas finalidades.
V –
aos imóveis pertencentes as prestadoras de serviços de assistência social regularmente constituídas e sem fins lucrativos quando utilizados para suas finalidades
VI –
aos imóveis pertencentes as associações de classe e sem fins lucrativos quando utilizados para suas finalidades;
VII –
a imóvel de propriedade de deficientes físicos, quando único e utilizado exclusivamente para sua residência;
Art. 32.
a imunidade constitucional será declarada pelo Chefe do Poder Executivo em requerimento do interessado, observadas as vedações previstas na própria Constituição Federal.
Art. 33.
o pagamento de qualquer conta ou parcela do IPTU e taxas após os vencimentos estabelecidos, mas dentro do próprio exercício, sujeitará o contribuinte ou responsável a multa de conformidade com a seguinte gradação:
a)
até 30 (trinta) dias igual a 10% (dez por cento) sobre o valor da conta devidamente atualizada;
b)
mais de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias, igual a 20% (vinte por cento), sobre o valor da cota devidamente atualizada;
c)
mais de 60 (sessenta) dias igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor da cota, devidamente atualizada;
Art. 34.
o recolhimento após o término do exercício em que o IPTU e taxas são devidos, sujeita o contribuinte à multa de 60% (sessenta por cento) do débito atualizado, desde a data do lançamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, este a partir da data de vencimento de cada parcela ou cota;
Art. 35.
as taxas são devidas e cobradas em decorrência da atividade da administração pública municipal e em razão da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pela Prefeitura.
Parágrafo único
pela prestação de serviços serão cobradas juntamente com o IPTU, as taxas de:
a)
coleta de lixo;
b)
limpeza pública;
c)
conservação de calçamento;
d)
iluminação pública.
Art. 36.
A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
Parágrafo único
as remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada peio Executivo serão feitas mediante o pagamento do preço público correspondente.
Art. 37.
A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados cadastrais. aplicando-se no que couber as normas previstas; para o imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 38.
A taxa será calculada de conformidade com o estabelecido na tabela 1 anexa a esta Lei.
Art. 39.
A taxa tem como fato gerador os seguintes serviços prestados em logradouros públicos:
a)
varrição, lavagem e capinação;
b)
limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo. galerias de águas pluviais. córregos, valas, canais e outros cursos d'água;
c)
remoção de cadáveres de animais ou qualquer outro rejeito infectado.
Art. 40.
Incluem-se entre os contribuintes de taxa de limpeza pública os feirantes, cuja arrecadação será feita no ato da licença ou lda renovação, conforme dispuser o regulamento.
Art. 41.
A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte com base nos dados cadastrais aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será calculada de acordo com a tabela II integrante desta Lei,
Art. 42.
A taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos, pavimentados.
Art. 43.
Contribuinte da taxa é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel confinante com logradouro público, onde a Prefeitura mantenha com regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.
Parágrafo único
Considerasse também confinante o imóvel de acesso por passagem forçada e logradouro público
Art. 44.
A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados cadastrais, aplicando-se no que couber as normas previstas para o Imposto Predial e Territorial Urbano e será calculada nos termos da tabela III integrante desta Lei,
Art. 45.
A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a operação, manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública que incidirá sobre cada unidade imobiliária situada dentro do território do Município.
Parágrafo único
A base de cálculo e a arrecadação da taxa prevista neste artigo será feita nos termos que dispuser a Lei especial, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 46.
O lançamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo através do recibo de retirada do próprio carne ou publicações nos veículos de divulgações normalmente utilizados pela Administração Municipal.
Art. 47.
A Planta de Valores de terreno e construção que indicam o valor de metro quadrado em função de sua localização (terreno.) e tipo de construção, constante do anexo III- está expressa em moeda vigente com equivalência em UFIRO e fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 48.
O imposto sobre a transmissão inter vivos a qualquer título. por ato oneroso, de bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI - incide sobre:
I –
compra e venda e retrovenda:
II –
a dação em pagamento:
III –
a permuta;
IV –
enfiteuse e subenfiteuse
V –
a instituição de fideicomisso:
VI –
a instituição de usufruto, uso e habitação;
VII –
os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento:
VIII –
a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça bem como as respectivas cessões de direitos:
IX –
a transferência de imóvel ou direito a ele relativo do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos sócios, acionista ou respectivos sucessores e vice-versa, ainda que para realização de capital;
X –
as tornas ou reposições que ocorram;
a)
nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber dos imóveis situados no município cota - parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade desses imóveis;
b)
nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento- quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota parte cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis;
c)
nas divisões„ para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condómino receber cota-parte material, cujo valor seja maior do que de sua cota-parte ideal:
XI –
a transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo:
XII –
a cessão de direito á herança ou legado:
XIII –
a cessão cios direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito A diferença de preço e não simplesmente a comissão;
XIV –
a Instituição, a translação e a extinção de qualquer direito real sobre bem imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais;
XV –
a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão:
XVI –
A cessão física quando houver pagamento de indenização:
XVII –
qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo que Importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:
XVIII –
as rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XIX –
a acessão de direitos relativos aos atos mencionados no
inciso XVII;
Art. 49.
O imposto não incide sobre:
I –
a transmissão de bens ou direitos ou decorrentes de fusão, Incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II –
direitos reais de garantia:
III –
a transmissão "mortis causa";
IV –
Atos não onerosos.
§ 1º
Considerasse caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta, por cento) da receita da adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades apôs a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-â preponderância referida no parágrafo anterior. levando-se em conta os 3 (três) anos subsequentes à data da aquisição.
§ 3º
Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente á data da sua aquisição, sobre o valor dos bens ou direito nessa data, com os acréscimos legais.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica á transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 50.
Estão isentas do imposto:
I –
a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado ao uso de sua missão diplomática ou consular;
II –
a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa
jurídica de direito público;
III –
a extinção do usufruto e da habitação;
IV –
a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V –
a consolidação da propriedade na pessoa de fiduciário:
VI –
a transmissão em que o adquirente seja o Município de Rio das Ostras;
VII –
a indenização de benfeitoria necessária pelo proprietário do imóvel ao locatário;
VIII –
a aquisição de Imóvel para residência própria. por uma
única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim
ronsiderados os que participaram das operações bélicas. como
IX –
a aquisição de bens ou direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação.
Art. 51.
Será suspenso o pagamento do imposto relativo á aquisição do imóvel, ou do direito real, destinado á Instalação de:
I –
entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas. desde que destinado á sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;
II –
associação de moradores. observadas as condições estabelecidas no Inciso anterior;
III –
federações e confederações das sociedades mencionadas nos incisos anteriores.
§ 1º
O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for modificada ou desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito real.
§ 2º
Ocorrida qualquer hipótese prevista do parágrafo anterior, o Imposto não pago á época de transmissão será imediatamente exigido, com os acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o fato causador da perda de benefício fiscal.
Art. 52.
Contribuinte do imposto è o adquirente do bem imóvel ou de direito a ele relativo, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão Inter vivos.
Art. 53.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, conforme o caso.
Art. 54.
Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis. quer por instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação è responsável pelo pagamento do Imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização ...
Art. 55.
O imposto é devido ao Município de Rio das Ostras se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha ocorrido em outro Município ou no estrangeiro.
Art. 56.
A base do cálculo do imposto è o valor venal dos bens ou direitos relativos a imóvel, no momento de transmissão.
Parágrafo único
entendesse por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito, não podendo em nenhuma hipótese ser inferior ao fixado na Planta de Valores Imobiliários do Município.
Art. 57.
Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base de cálculo:
I –
na transmissão, o valor da operação, se maior do que o da Planta de Valores Imobiliários do Município.
II –
na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se
superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento:
III –
na permuta o valor de cada bem ou direito permutado;
IV –
na enfiteuse, o valor do domínio útil;
V –
na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem;
VI –
na aquisição da nua-propriedade. 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito;
VII –
na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjunta e a cota-parte Ideal;
VIII –
na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço pago
pelo arrematante:
IX –
na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
X –
na cessão de direito arrematante e do adjudicante. o valor do bem ou do direito cedido;
XI –
na cessão de direito â herança ou legado, o valor aceito
pela Fazenda ou fixado judiciai ou administrativamente;
XII –
na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou do
direito;
XIII –
no mandato em causa própria e em cada substabelecimento o
valor do bem ou do direito:
XIV –
na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica. quando configurada a hipótese prevista no artigo 48 inciso IX o valor do bem e do direito;
XV –
em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja. transmissão seja tributável, o valor Integral do bem ou do direito
Parágrafo único
não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer divida que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
Art. 58.
Não será incluída na base de cálculo do Imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada; diretamente á sua custa Integrando-se em seu patrimônio.
Art. 59.
A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.
Art. 60.
O cálculo do Imposto será feito mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo:
I –
1 % (um por cento), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a legislação federal aplicável a espécie;
II –
2% (dois por cento), nas demais transmissões.
Art. 61.
O lançamento do imposto será feito pelo órgão fazendário competente, com base nos elementos que dispuser.
Art. 62.
A Impugnação do lançamento será endereçada ao Secretário Municipal de Fazenda, que Imediatamente apreciará as razões oferecida pelo contribuinte.
Art. 63.
O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento- público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo. exceto nos seguinte casos:
I –
na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para seus respectivos sucessores, será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que se formarem aqueles atos:
II –
nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes dentro de 30 (trinta) dias. contados da data em que der a concordância do Ministério Público.
III –
na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias cotados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que haja recursos pendentes:
IV –
nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a legislação federal especifica,dentro de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do respectivo ato.
V –
nos caso não especificados, decorrentes de atos judiciais ou não, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência do lançamento.
§ 1º
Na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo.
§ 2º
A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivamente antes do término dos prazos, referidos neste artigo.
Art. 64.
O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de Índices oficiais da data em que è devido até o mês em que for efetivado o pagamento.
Art. 65.
O descumprimento das obrigações previstas neste Capitulo sujeitará o infrator as seguintes penalidades: recolhimento fora do prazo.
a)
multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte:
b)
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto quando apurado pelo fisco;
c)
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto quando o contribuinte tenha recolhido o imposto com atraso mas sem multa prevista na alínea "a":
d)
multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta ou viciada de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que provoquem benefícios da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;
e)
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto quando comprovada pela fiscalização a falsidade das declarações consignadas em escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão. relativamente ao valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, independentemente da sanção penal.
Parágrafo único
Multa igual a prevista no inciso anterior será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negocio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o servidor.
Art. 66.
Os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários da Justiça respondem. solidariamente, com o contribuinte, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando seja impossível exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal.
Art. 67.
Constatada inexistência de pagamento de imposto devido.. não se procederá em relação ao imóvel a que se refere o tributo:
I –
transferência do Cadastro Imobiliário do Município:
II –
aprovação de projeto de construção:
III –
concessão de habite-se ou de qualquer documento que
implique no reconhecimento da regularidade; do imóvel;
IV –
concessão de alvará de licença e funcionamento de quaisquer atividade.
Parágrafo único
Responderá administrativamente o servidor que descumprir as proibições deste artigo, respondendo ainda, solidariamente, peio pagamento do imposto cobrado. sendo-lhe facultado o direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 68.
O imposto não pago no prazo do respectivo vencimento fica acrescido de juros de mora de IX (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
Art. 69.
O Poder Executivo, em Regulamento, estabelecerá modelos de guia e de declarações necessárias a apuração do valor do imóvel ou de direito a ele relativo.
Art. 70.
Os oficiais públicos que tiveram de lavrar documento translativo de bens imóveis ou de direito a eles relativos, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante de pagamento e, se isenta for a operação, imune ou não tributada, o certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal.
§ 1º
Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da lavratura, elementos que comprovem este pagamento e, quando for caso, certificado de reconhecimento de qualquer beneficio, observado o que dispuser o Regulamento.
§ 2º
Não se fará, em registro publico, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, sem que comprove o seu pagamento ou sua exoneração.
Art. 71.
As autoridades judiciárias e os escrivães darão vistas aos representantes da Fazenda Municipal ou da Procuradoria do Município dos processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão tributável inter vivos.
Art. 72.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador ã prestação, por empresa ou profissional autónomo. com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza que não configurem por si só fato gerador de imposto de competência da União ou Estado.
§ 1º
Considera-se prestação de serviço o desempenho de atividade económica para terceiro, a qualquer título, mediante remuneração.
§ 2º
Para efeito deste artigo. considera -se prestação de serviço o exercício das atividades abaixo enumeradas com as respectivas alíquotas, correspondentes a cada atividade, aplicadas diretamente sobre o movimento económico, para efeito de cobrança do Imposto.
31 - Execução por administração, empreitada ou sub empreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes
e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviço fora do locai da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2%
94 - Cobranças e recebimento por conta de terceiros. inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos nao pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este. item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; fornecimento de talão de cheques: emissão de cheques
administrativos: transfênrencia de fundos: devolução de cheques:
sustação de pagamento de cheques: ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio: emissão e renovação de cartões
magnéticos. consultas em terminais eletrônicos: pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento:
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas:
^fissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento,
a instituições financeiras, de gastos com portes do correio,
telegramas, telex e teleprocessamento necessários á prestação dos
serviços). 5 %
Art. 73.
Além dos serviços constantes da listra de que trata o artigo anterior. serão tributados pelo ISSQN os serviços que vierem a ser definidos em lei complementar a Constituição.
Art. 74.
Os serviços constante da lista de que trata o artigo anterior. que incluam o fornecimento de mercadorias ficam sujeitas ao Imposto Sobre Serviços, (ISS) ressalvadas as exceções contidas na própria lista.
Art. 75.
A incidência do imposto independe;
I –
da existência de estabelecimento fixo:
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares
ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo das
cominações cabíveis;
III –
do resultado financeiro obtido;
IV –
da destinação dos serviços;
V –
do pagamento do serviço, pelo usuário;
VI –
da habitualidade da prestação do serviço.
Art. 77.
A imunidade, isenção ou não incidência do ISS não exime os beneficiários do cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas e não exclui da qualidade de responsável pelos tributos municipais que lhe caiba reter.
Art. 78.
Considera-se devido o imposto ao Município nos seguintes casos :
I –
quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no território do Município de Rio das Ostras;
II –
quando a execução de obras de construção civil for realizada território do Município de Rio das Ostras;
III –
quando, na falta de estabelecimento, houver domicilio do
prestador no território; do município de Rio das Ostras;
IV –
quando o prestador do serviço, ainda que autónomo. mesmo
nele não domiciliado, venha exercer atividade no território do
Município ;
§ 1º
Considera-se estabelecimento prestador o loca] onde. são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede. filial, agencias, sucursal, escritório de. representeção o contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º
São também considerados locais das prestações de serviços, as projeções aéreas e marítimas de sua área continental ou mar territorial. especialmente da plataforma continental e da zona econômica do Município que lhes é confrontante.
§ 3º
A existência de estabelecimento prestador é indicada peia conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas. instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;
II –
estrutura organizacional ou administrativa;
III –
inscrição nos órgãos previdenciários;
IV –
indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos:
V –
permanência ou animo de permanecer no local, para exploração económica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 4º
A circunstancia do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual e eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 5º
São também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões publicas de natureza itinerante.
Art. 79.
Contribuinte ê o prestador do serviço, e para OS efeito do ISSQN considera-se:
I –
profissional autónomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vinculo empregatício, com auxilio de. no máximo. um empregado que não possua a mesma habilitação do empregador:
II –
empresa:
a)
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, prestadora de serviços;
b)
o profissional autônomo que utilizar para o exercício de sua atividade mais de um empregado;
c)
o profissional autónomo que utilizar, para o exercício de sua
atividade, de serviços de profissional. ^de sua mesma habilitação.
Art. 80.
O profissional autônomo que solicitar a Prefeitura autorização para confecção de Notas Fiscais, ficará equiparado â pessoa jurídica para efeito de recolhimento do ISSQN.
Art. 81.
No caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ( profissionais autônomos), o Imposto será pago anualmente da seguinte forma.
I –
profissionais autónomos qualificados - 05 (cinco) UFIR0'S por exercício financeiro.
II –
profissionais autônomos não qualificados - 03 (três) UFTR0'S
por exercício financeiro.
Art. 82.
São responsáveis:
I –
os construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil, ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo ISS relativo aos serviços prestados por subempreiteiras:
II –
os administradores de obras, pelo ISS relativo á obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento de serviços seja feito diretamente peio dono da obra ou contratado;
III –
os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo
ISS devido pelos locatários, estabelecidos neste Município,
relativo á exploração desses bens;
IV –
o titular do estabelecimento pelo pagamento do imposto
relativo á exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, não estabelecidos neste Município, quando instalado no
V –
os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do
serviço inscrito no órgão fiscal competente, peio ISS devido
sobre essa atividade.
Parágrafo único
o prazo pagamento de imposto retido, a que se refere o inciso VI, será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 83.
Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição, o usuário deverá reter o Imposto incidente e recolhe-lo á Fazenda Municipal, dentro dos prazos fixados.
Art. 84.
São ainda, solidariamente responsáveis perante a Fazenda Municipal:
I –
o proprietário da obra em relação aos serviços de construção que lhes forem prestados e a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviço:
II –
os titulares de direitos sobre prédios se não identificarem
os construtores ou empreiteiros das obras de construção,
reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição:
III –
os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados.
Parágrafo único
A obrigação solidária, prevista nesta seção, abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que beneficiadas por imunidade, isenção ou não incidência do ISS.
Art. 85.
Relativamente aos incisos I e II do artigo anterior ê indispensável a comprovação do recolhimento ISS devido bem como a apresentação da documentação fiscal, para expedição do habite-se ou de qualquer outro documento que importe na legalização da obra.
§ 1º
Antes da expedição do habite-se ou de qualquer outro .documento relativo a regularização da obra. o contribuinte ou responsável deverá apresentar os documentos concernentes á construção para que sejam confrontados com a tabela de preços mínimos de construção, elaborada peia Secretaria Municipal de Obras.
§ 2º
Se ficar constatado que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na tabela mencionada no parágrafo anterior o contribuinte deverá recolher a diferença, sem o que, não será fornecido o habite-se ou outro documento qualquer da obra.
Art. 86.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º
Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto. tudo que for recebido ou devido pela prestação do serviço.
§ 2º
Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será
calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes,
nestes não compreendidas; as importâncias recebidas a titulo de remuneração do próprio trabalho.
§ 3º
A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão na base de cálculo, dos Ónus relativos á obtenção do financiamento, ainda que cobrados separadamente.
§ 4º
No caso de concessão de desconto ou abatimento, a base de cálculo será o preço do serviço, sem levar em conta a dedução.
§ 5º
Nos serviços contratados em moeda estrangeira. o preço será o resultante de sua conversão, em moeda nacional, ao cambio da data da ocorrência do fato gerador.
§ 6º
O reajuste de preço do serviço por atraso de pagamento integra a base de cálculo.
§ 7º
Os profissionais autónomos que; exerçam mais de uma atividade contribuirão com um imposto para cada atividade desenvolvida.
Art. 87.
87 - Na execução por administração. empreitada ou
subempreitada de construção civil, de obras Hidráulicas e outras
obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares, o imposto será calculado
sobre o preço do serviço, deduzido das parcelas os. valores
correspondentes;
I –
Mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da obra, desde que tributadas pelo ICMS;
II –
as subempreitadas já tributadas pelo município.
Art. 88.
Nos serviços contratados por administração a base de cálculo compreende os honorários, os dispendiso com mão de obra. os encargos sociais. as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretarnente pelo prestador.
Art. 89.
Nas demolições, inclui-se nos preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 90.
Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será
o preço das unidades compromissadas antes do habite-se, compreendendo o valor pago e o financiado, deduzido proporcionalmente do valor dos materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da obra que estão sujeitos a ICMS e das subempreitadas já tributadas pelo município.
Art. 91.
Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes» inclusive atividades beneficiadas por deduções e isenções e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o ISS será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 92.
Quando os serviços a que se referem os itens
1, 4,7,24,51,87,89,90 e 91 da lista a que se refere o § 2º do Art.
72 deste código forem prestados por sociedade uniprofissional,
cujos sócios assumam pessoalmente os encargos pela prestação dos
serviços, o ISS será devido em valor fixo de acordo com o Art.81
e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não. que preste .serviço em nome da sociedade.
Parágrafo único
Não são considerados uniprofissionais as sociedades:
I –
cujos sócios não possuam. todos a mesma habilitação profissional:
II –
que possuam sócio pessoa jurídica:
III –
que tenham natureza comerciai;
IV –
que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
Art. 93.
Considera-se devido o imposto., em que tratando de prestação instantânea, no mês em que o serviço for efetivamente prestado.
§ 1º
Não sendo instantâneo a prestação de serviço. o imposto será devido por mês. relativamente a parte do serviço nele concluído.
§ 2º
No caso de recebimento, pelo prestador. de sinal ou adiantamento em espécie, bens ou direitos, o imposto será devido no mês do recebimento.
Art. 94.
Os atos preparatórios do recolhimento do imposto consistirão na descrição da operação, valor, cálculo do imposto devido e seu destaque na própria nota fiscal que o origina, somente se completando com a escrituração da mesma nota nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos em Regulamento, ressalvando os casos em que é excluída a obrigação de escriturar.
§ 1º
O imposto será recolhido através de impresso próprio instituído pelo órgão fazendário e o seu lançamento ocorrerá por homologação.
§ 2º
Os atos referidos neste artigo são de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Art. 95.
O contribuinte que exercer atividade sujeita 8a imposto calculado sobre o movimento económico fica obrigado a recolhe-lo no mês seguinte àquele em que o imposto ê devido, independente do recebimento do serviço, na forma e nos prazos em que dispuser o Regulamento.
Art. 97.
Toda pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, è obrigada a inscrever cada um de seus estabelecimentos autónomos no Cadastro do Município, antes de iniciadas as atividades.
Parágrafo único
E obrigatória, também a inscrição de pessoa física ou jurídica que embora não estabelecida no Município, exerça em seu território atividade sujeita ao imposto.
Art. 98.
O Cadastro de Atividades Económicas do Município será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo. além dos obtidos peia fiscalização.
Art. 99.
As alterações dos dados cadastrais serão requeridas pelo contribuinte ou seu representante legal, dentro do prazo de (vinte) dias. contados da ocorrência de fatos ou circunstancias que possam afetar o lançamento existente.
Art. 100.
O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros riscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de seus estabelecimentos ou na falta destes. em seu domicílio.
§ 1º
Os livros e os documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados. nas condições e prazos regulamentares e serão de exibição obrigatória á fiscaIização não podendo ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos no regulamento.
§ 2º
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado. e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá exigir a manutenção de determinados livros especiais., ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
Art. 101.
Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários á perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido.
Art. 102.
O imposto ou acréscimo não recolhidos no prazo regulamentar ficam sujeitos., além da atualização monetária de seu valor, a mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se o recolhimento for efetuado respectivamente até 5 (cinco), 10 (dez) e após 20 (vinte) dias contados do término do prazo fixado para pagamento.
§ 1º
Aplicar-se-á a mora prevista neste artigo nas diferenças do principal, diferenças da atualização ou acréscimos, bem como na falta de recolhimento de qualquer valor, quando obrigado.
§ 2º
Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, sob a ação fiscal. quanto aos constituídos mediante lançamento de oficio, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso.
Art. 103.
As infrações previstas na legislação tributária serão punidas com as seguintes multas:
I –
50% (cinquenta por cento):
a)
do valor do imposto ou acréscimos não recolhidos ou recolhidos a menor :
b)
do valor do imposto não recolhido em razão de aplicação de alíquota menor.
II –
100% (cem por cento):
a)
do valor do imposto arbitrado:
b)
do valor imposto fixado por estimativa e não recolhido no
prazo legal;
c)
do valor do imposto não retido na fonte.
III –
150% (cento e cinquenta por cento):
a)
do valor do imposto no caso de falta de emissão de documentos fiscais em operação realizada:
b)
do valor do imposto subfaturado.
IV –
200% (duzentos por cento):
a)
do valor do imposto retido na fonte e não recolhido no prazo regulamentar;
b)
b) do valor do imposto não recolhido, nos casos em que for apurado. em levantamento fiscal, utiIizando-se de documentos de terceiros apôs caracterizada a não apresentação de documentos solicitados ou o fizer fora de prazo;
c)
do valor da prestação do- serviço nos casos em que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros ou que em proveito próprio ou de terceiros utilizar documentos similares, viciados ou falsos com intuito de iludir o fisco.
V –
60% (sessenta por cento) do valor do imposto por infração prevista na legislação tributária, mas que não tenha multa específica.
Art. 104.
O imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - tem corno fato gerador a venda a varejo. efetuada a consumidor final. de qualquer combustível líquidos e gasosos.
Art. 105.
Para os fins da incidência do imposto. são considerados:
I –
combustíveis - todas as subtâncias que. em estado líquido ou gasoso. se prestem mediante combustão a produzir calor ou qualquer outra forma de energia:
II –
vendas a varejo a saída de combustível líquido e gasoso de
qualquer estabelecimento de contribuinte destinado ao consumo,
mesmo que seja a título gratuito.
Parágrafo único
A incidência do imposto Independe da origem, natureza. quantidade ou forma de fornecimento do combustível líquido e gasoso.
Art. 107.
Considera-se locai de operação aquele onde se encontrar
o estabelecimento que realizar as vendas descritas no artigo 104 desta Lei.
§ 1º
Estabelecimento ê o lugar publico ou privado, edificado ou não. onde o contribuinte exerça a venda em caráter permanente ou temporário dos produtos alcançados pela incidência do imposto.
§ 2º
Considera-se, também como estabelecimentos os postos de venda, deposito e veículos utilizados no comércio ambulante dos produtos sujeitos ao imposto.
Art. 108.
Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que promova a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos para consumidor final.
Parágrafo único
Também são contribuintes do imposto as empresas distribuidoras, quando efetuarem diretamente ao consumidor, no varejo, a venda de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 109.
As empresas distribuidoras poderão ser obrigadas, a critério do órgão fazendário a reter o imposto dos varejistas quando promoverem a distribuição de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 110.
São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I –
o transportador em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte:
II –
o armazém ou depósito que mantenha sobre sua guarda, em nome
de terceiros, produtos destinados à venda direta e a consumidor
f inal:
III –
o proprietário, locador ou cedente do uso de bens móveis ou
imóveis, inclusive veiculo de transporte.
Art. 111.
A base de cálculo do imposto è o valor de venda do combustível líquido e gasoso no varejo, ou seja. o preço final da. operação sem quaisquer deduções.
Art. 112.
Aplicar-se-á a alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo definida no artigo anterior;, para apuração do imposto devido.
Art. 113.
Os contribuintes do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação.
Parágrafo único
O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito.
Art. 114.
O valor do imposto a recolher será apurado e pago mensalmente até 15 (quinze) dias apôs o encerramento de cada mês. através de documento de Arrecadação Municipal de Rio das Ostras (DAMRO).
Parágrafo único
Fica o Chefe do Executivo autorizado a estabelecer por Decreto novo prazo para recolhimento do imposto.
Art. 115.
Os atos preparatórios de recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Art. 116.
Toda pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja relacionada. ainda que esporadicamente com a venda a varejo a consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos. deverá obrigatoriamente inscrever-se no Cadastro do Município.
Parágrafo único
É obrigatória, também a inscrição de pessoa física ou jurídica que. embora não estabelecida no Município, exerça em seu território atividade sujeita ao Imposto.
Art. 117.
Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas nesta lei. a emissão e escrituração de livros. notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro das entradas. movimentações e venda relativas a combustíveis.
Art. 118.
Cada estabelecimento é considerado autónomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais. bem corno para recolhimento do imposto relativo ao produto nele vendido.
Art. 119.
Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de calculo de imposto em determinado período.. ou ainda quando os registros contábeis relativos as operações estiverem em desacordo com as normas especificas ou não mereçam fé. o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo independentemente da penalidade cabível.
Art. 120.
O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator. sem prejuízo da exigência do imposto. ás seguintes penai idades:
I –
falta de recolhimento do tributo quando apurada pelo Fisco multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente:
II –
falta de emissão de documento fiscal em operação não
escriturada - multa de 100%(cem por cento) do valor do imposto
atualizado monetariamente:
III –
falta de emissão de documento fiscal em operação
escriturada - multa de 70%(setenta por cento) do imposto
atua 1i zado monetariamente:
IV –
emissão de documento fiscal consignando importância diversa
do valor da operação ou com valores diferentes na respectivas
vias. com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar
multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago
atualizado monetariamente:
V –
transporte recebimento ou manutenção em estoque ou deposito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal idóneo - multa de .1.50% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente;
VI –
falta de inscrição do contribuinte na repartição competente
- multa equivalente a 5(cinco) unidades fiscais;
VII –
recolhimento do imposto fora do prazo, antes. de qualquer
procedimento fiscal - multa de 10% (dez por cento) do valor do
Imposto atualizado monetariamente, ao mês ou fração, até o limite
de 40% (quarenta por cento).
Art. 121.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor com o Estado e outros Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição,, comercialização e consumo de combustíveis sujeitos ao IVVC.
Art. 122.
O Poder Executivo no interesse da arrecadação municipal poderá estabelecer por decreto novos critérios quanto á forma de lançamento- á documentação fiscal e as condições e prazos para recolhimento do tributo.
Art. 123.
Constitui o fato gerador da taxa o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município .
Parágrafo único
O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, executados os legalmente subordinados ao poder de polícia administrativa do Estado e da União.
Art. 124.
Em razão do exercício regular do Poder de Polícia pela Prefeitura, serão cobradas peio Município de Rio das Ostras as seguintes Taxas:
I –
Localização funcionamento de estabelecimento
II –
Atividade de autónomo sem estabelecimento.
III –
Instalação de circos. parques, feiras de amostras,
exposições e similares
IV –
Funcionamento de estabelecimento em horário especial.
V –
Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
VI –
Ocupação de bens Municipais de uso especial.
VII –
Exercício do comércio eventual especificamente ambulante e
feirante
VIII –
Exploração dos meios de publicidade.
IX –
Execução de obras particulares.
X –
Parcelamento do solo.
XI –
Abate de animais.
Art. 125.
Contribuinte das taxas das licenças é a pessoa física ou .jurídica, cuia atividade esteia submetida ao poder de policia Municipal.
Parágrafo único
É responsável pelo pagamento de taxa pelo exercício do poder de policia o profissional, quando autorizado que assinar a petição.
Art. 126.
São considerados responsáveis pelo pagamento de Taxa pelo exercício do poder de policia, na qualidade de contribuinte substituto a pessoas física ou jurídica que facilitar. permitir, autorizar. transferir, ceder ou por qualquer meio ou forma der causa ao fato gerador, sem a respectiva licença da Prefeitura.
Art. 127.
As taxas que trata o Artigo 124 serão cobradas e calculadas de acordo com as tabelas anexas e este código (anexo IV).
Art. 128.
As taxas discriminadas nos ítens I e II do Artigo 124 serão cobradas a cada exercício financeiro, sendo que no primeiro exercício financeiro e taxa será cobrada proporcionalmente, tomando - se como base para cálculo o numero de meses faltantes para término do exercício.
Art. 129.
As demais taxas poderão ser cobradas. anual, mensal, diária ou por hora. conforme o caso o conteúdo do requerimento e o período autorizado pela Prefeitura.
Art. 130.
A falta de pagamento das taxas nos prazos estabelecidos além das penalidades previstas em Lei, sujeita o contribuinte a multa de 80 % sobre o valor da taxa atualizado.
Art. 131.
O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não. e quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do município, excetuados os legalmente subordinados ao poder de policia administrativa do Estado ou da União.
Art. 132.
Além das taxas previstas no artigo 124 deste código pelo exercício do poder de polícia administrativa. independente da concessão ou não da licença, será cobrada taxa no valor equivalente a 10 % (dez por cento) da UFIMRO (Unidade Fiscal do Município de Rio das Ostras).
Art. 133.
O comprovante de pagamento de taxa deverá ser exibido ao fisco, sempre que solicitado.
Art. 134.
O comércio ambulante è o exercido individualmente. sem estabelecimento, instalação ou localização fixos.
Art. 135.
Quando se trata de pessoa jurídica. esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos ao disposto nesta Lei:
Art. 136.
Independentemente da concessão ou não da licença a taxa para parcelamento do solo è exigível peio poder de policia exercido para exame, pelos órgãos competentes, do atendimento das exigências da legislação municipal, nos casos de loteamentos, desmembramentos. desdobres e remembramentos.
Art. 137.
Entende - se por ocupação de área aquela feita mediante insta lação provisória e removível de balcão barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro movei ou utensílio. depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos, em locais permitidos.
Art. 138.
O que tipifica o uso especial é a privatividade da utilização de um bem publico ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou do contrato.
Art. 139.
Nenhum estabelecimento de produção. comércio, indústria, prestação de serviços, profissionais, de associações civis e outros pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada peia Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida, que será calculada e arrecadada conforme Tabela I, do anexo IV deste Código.
§ 1º
Qualquer atividade abrangida peio caput do presente artigo, mesmo quando exercida no interior de residência e permitida pela legislação específica, estará sujeita á licença para localização.
§ 2º
Poderá ser concedida licença para localização a título precário. desde que não fira as posturas municipais, pelo prazo mediante o pagamento do valor que dispuser o Regulamento.
Art. 140.
A taxa será devida por ocasião do licenciamento Inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar qualquer alteração cadastrai do contribuinte inscrito.
Art. 141.
A taxa incide sobre a localização de cada um dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem como sobre cada um dos ramos de atividades exploradas em um mesmo estabelecimento ou em razão do exercício da atividade. mesmo sem estabelecimento.
Art. 142.
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse de sua licença devidamente renovada.
Parágrafo único
O alvará de licença será conservado em lugar visível e ao acesso da fiscalização.
Art. 143.
O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.
§ 1º
A interdição será procedida de notificação preliminar ao contribuinte ou responsável no estabelecimento. dando se lhe prazo de 15 (quinze.) dias para que se regularize sua situação.
§ 2º
A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
Art. 144.
A licença especial para funcionamento de quaisquer estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento, fica sujeita ao pagamento de uma taxa de licença fixada na correspondente tabela IV do anexo IV deste Código .
Art. 145.
A licença para o exercício do comércio eventual, ambulante e feirante será lançada e cobrada de acordo com a tabela VII ao anexo IV deste Código.
Parágrafo único
Considera-se comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis. com balcões. barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, colocados nas vias-; e logradouros públicos. por ocasião de festejos ou comemorações e ainda. nas feiras livres do Município.
Art. 146.
Respondem pela taxa de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores não inscritos, mesmo que pertençam a contribuinte regularmente cadastrado.
Art. 147.
A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção. reconstrução ou demolição de prédios, muro de arrimo, ou quaisquer outras obras dentro das áreas urbanas do Município, pelo exercício do poder de policia representado pelo controle técnico das edificações e do ordenamento urbanístico da cidade.
Art. 148.
A exploração ou utilização de quaisquer meios de publicidade colocados; em lugar de acesso ao publico. ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma., visíveis da via publica, fica eu jeitos á licença prévia e ao pagamento de taxa.
Art. 149.
Os painéis e anúncios sujeitos á taxa. serão identificados por números, fornecidos peia repartição competente.
Art. 150.
A taxa de que trata esta seção será arrecadada antecipadamente por ocasião da outorga da licença, calculada conforme tabela VIII anexa a esta Lei.
Art. 151.
Entende-se por ocupação de área aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio em locais permitidos.
Art. 152.
Esta taxa será calculada e arrecadada de conformidade com Tabela V do anexo IV deste Código.
Art. 153.
A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras publicas de que decorre valorização imobiliária. terá como limite total a despesa realizada e como limite individuai o acréscimo de valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.
Art. 155.
O Poder Executivo regulamentará a Contribuição de Melhoria de modo a tornar exequível a sua cobrança.
Art. 156.
Este livro estabelece normas específicas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município., sendo normas complementares as expressas no neste Código.
Parágrafo único
Aplicam-se, também., aos tributos municipais as normas gerais instituídas por Lei Complementar á Constituição.
Art. 157.
A relação jurídico-tributária rege-se pela legislação vigente no momento em que ocorrer o ato ou fato tributável. salvo disposição expressa em contrário.
Art. 158.
Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Art. 159.
O lançamento será feito com base em dados constantes do Cadastro Fiscal, das declarações apresentadas pelos contribuintes. dos elementos colhidos e na forma e nas épocas estabelecidas neste Código, nos Regulamentos e Normas Complementares.
§ 1º
As declarações deverão conter os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e á verificação do montante do crédito tributário correspondente
§ 2º
A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 160.
Far-se-á revisão do lançamento sempre' que se verificar erro na fixação da base tributária ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pelo fisco.
Art. 161.
Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 162.
Os contribuintes serão notificados do lançamento, pessoalmente ou mediante fixação de editai na Prefeitura devendo, neste caso. ser precedida de ampla divulgação.
Parágrafo único
A remessa de guias de pagamento ao contribuinte não desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo regulamentar.
Art. 163.
0 crédito tributário não terá o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados senão nos casos previstos em Lei.
Art. 164.
A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada
quando o sujeito passivo incorrer em qualquer das seguintes
hipóteses:
I –
não possuir inscrição no Cadastro Fiscal de Rio das Ostras:
II –
não possuir ou deixar de exibir o documentação exigida pelo
fisco, inclusive a comercial ou contábi1 e também nos casos de
perda„ extravio ou inutilização:
III –
exibir documentação incompleta e sem observância das
formalidades essenciais:
IV –
não prestar após intimado, os esclarecimentos exigidos pelo
fisco ou prestá-los de maneira insuficiente ou falsa:
V –
praticar o subfaturamento ou deixar de faturar:
VI –
prestar serviços sem determinação do preço ou a titulo de
cortesia.
Parágrafo único
Haverá arbitramento, também quando se verificar a existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que.. mesmo sem essa qualificação. sejam praticados com dolo. fraude ou simulação, atos estes evidenciados por quaisquer meios diretos ou indiretos de fiscalização.
Art. 165.
O arbitramento 1imitar-se-á aos períodos em que se concretizar qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior e
o valor será determinado em função:
I –
dos pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade e em condições semelhantes, desde que estejam homologados pelo fisco:
II –
dos preços correntes para os serviços á época a que se referir a operação:
III –
dos custos operacionais e administrativos da atividade fiscalizada.
Parágrafo único
Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 166.
O imposto será arbitrado pela autoridade fiscal, através de despacho fundamentado, e será exigido por meio de auto de infração.
Art. 167.
A base de cálculo do imposto poderá ser estimada nos seguintes casos:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório:
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização:
III –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cujas atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal especifico.
Parágrafo único
Nos casos do inciso deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades temporárias vinculadas a eventos ou fatos ocasionais ou excepcionais, devendo o imposto ser pago antecipadamente.
Art. 168.
O valor da estimativa será. determinado em função:
I –
do tempo de duração e a natureza especifica da atividade:
II –
do preço corrente dos serviços:
III –
do local onde se estabelecer o contribuinte:
IV –
da natureza do acontecimento a que se vincule a atividade:
V –
do volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes com idêntica atividade:
VI –
do valor das despesas realizadas pelos contribuinte:
Art. 169.
O imposto estimado pela atividade fiscal será. convertido em UFIMRO e fixado por ato específico. o qual determinará o prazo de vigência do regime.
§ 1º
Aceitar-se-á reclamação contra o valor estimado no prazo de 10 (dez) dia a contar da ciência do respectivo ato.
§ 2º
A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 3º
Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será deduzida dos próximos pagamentos.
Art. 170.
O regime de estimativa poderá, a qualquer tempo ser cancelado ou ter sua base de cálculo revisada.
Art. 171.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados de emitir documentos fiscais e de escriturar livros desta natureza.
Art. 172.
Os valores fixados por estimativa constituirão a base de cálculo mínima para lançamento de imposto e não poderão implicar no recolhimento mensal inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFIMRO.
Art. 173.
Findo o exercício ou período para o qual se fez a estimativa ao contribuinte cabe apurar os preços dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido.
Parágrafo único
O imposto incidente sobre a diferença acaso verificada entre a receita e a estimativa, deve ser recolhido pelo contribuinte na forma e prazos definidos em Regulamentos.
Art. 174.
A cobrança dos; tributos far-se-á peia forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e em Regulamento.
§ 1º
Expirado o prazo para o pagamento do tributo ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos:
I –
atualização do crédito fiscal, conforme:* normas de correção monetária aplicadas aos tributos;
II –
multas proporcionais especificas previstas; para cada
tributo;
III –
juros; moratórios á razão de 1% (um por cento) ao mês ou
fração
§ 2º
Os juros moratórios incidirão sobre o valor integral do crédito tributário. assim considerado o principal acrescido de multas de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
§ 3º
No caso de parcelamento permitido de débitos devidos á Fazenda Municipal, o principal, devidamente atualizado sofrerá os acréscimos de multas e de juros de mora inclusive vincendos.
§ 4º
O valor total do débito a parcelar será convertido em UFIMRO de forma que cada parcela corresponda a uma quantia.
Art. 175.
Não havendo prazo estipulado para o pagamento. o vencimento da. obrigação tributária ocorrerá trinta dias após a notificação ou intimação para recolhimento.
Art. 176.
Terminado o prazo regulamentar para pagamento o crédito tributário será inscrito em divida ativa obedecidas as normas nesta Lei para sua cobrança judicial.
Parágrafo único
E facultado ao Município receber amigavelmente seus créditos, inscritos ou não em divida ativa.
Art. 177.
Nenhum recolhimento de. tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou documento de arrecadação.
Art. 178.
Nos casos de expedição fraudulenta de guias e documentos de arrecadação. responderão civil. criminal e administrativamente. os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 179.
Pela não cobrança ou cobrança a menor de tributo devido corresponde solidariamente,, perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado. cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 180.
O pagamento quita o valor expresso na guia. valendo como prova de recolhimento, mas não exonera o contribuinte de qualquer diferença que posteriormente venha a ser apurada.. para que haja quitação integral do crédito tributário.
Art. 181.
O Executivo poderá credenciar estabelecimentos de créditos ou empresas concessionárias de serviço público para receber tributos e outras rendas segundo normas especiais baixadas para esse fim.
Art. 182.
Os créditos tributários municipais inclusive os inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas conforme dispuser o Regulamento, observadas as seguintes regras:
I –
O total do crédito com os acréscimos legais será convertido em UFIMRO'S e cada parcela, da mesma forma a ela corresponderá:
II –
a primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de confissão de divida e promessa de pagamento parcelado;
III –
vencida uma parcela e não paga até o vencimento da parcela seguinte considerar-se-á vencida a divida restante para os efeitos de inscrição e cobrança executiva.
Art. 183.
O tributo recolhido indevidamente será restituído mediante requerimento do sujeito passivo. que comprove tê-lo pago.
§ 1º
E indispensável a anexação da 1º (primeira) via da guia do recolhimento do tributo pago indevidamente.
§ 2º
No caso do ITBI exigir-se-á certidão do Registro de Imóveis correspondente ao imóvel objeto da avaliação, onde conste que o mesmo continua transcrito em nome daquele que figurou na guia como transmitente.
§ 3º
As disposições deste artigo não serão aplicadas nos casos em que for declarada a nulidade do ato da transferência. por decisão judicial passada em julgado.
Art. 184.
A restituição será efetivada por decisão da Autoridade Fazendária apôs estar comprovado, em processo administrativo regular, o recolhimento Indevido do tributo.
Parágrafo único
A restituição somente poderá ser feita em favor daquele que figurar como sujeito passivo ou a seu representante legalmente constituído para esse fim.
Art. 185.
A restituição total ou parcial de tributos dá lugar á restituição na mesmo proporção, dos juros de mora. correção monetária e multa.
Parágrafo único
O valor total a ser restituído será corrigido monetariamente, a partir da data da entrada do requerimento do contribuinte no órgão fazendário.
Art. 186.
Só caberá restituição de tributo indireto pago indevidamente quando comprovado que o constituinte direto não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
Art. 187.
Para os efeitos legais, considera-se corno inscrita a dívida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente da Prefeitura. inclusive os registros efetuados através de processamento eletrônico de dados.
§ 1º
A inscrição far-se-á:
a)
após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício;
b)
nos demais casos após o vencimento dos prazos para pagamento, previstos em Lei ou Regulamento.
§ 2º
Os créditos constituídos cujos valores tenham sido convertidos em UFIMRO. manterão o mesmo critério de atualização para inscrição e cobrança da divida ativa.
Art. 188.
As multas por infração de Lei ou Regulamento serão inscritas como Divida Ativa quando vencido o prazo para interposição de recurso ou. se interposto apôs decisão transitada em julgado.
Art. 189.
Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento. serão inscrito imediatamente em Dívida Ativa. por contribuinte. os débitos inclusive. muitas,. sem prejuízo dos juros de mora, na forma prevista no artigo 174 § 1º deste Código.
Art. 190.
Mediante despacho da autoridade fazendária. poderá ser inscrito. no decorrer do exercício, o crédito proveniente de tributos lançados por exercício, quando necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Municipal.
Art. 191.
Serão cancelados, mediante despacho da autoridade fazendária os créditos;
I –
legalmente prescritos;
II –
de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar
bens que exprimam valor;
III –
inscritos indevidamente desde que fique comprovado,
através de processo regular a existência de erro.
Parágrafo único
O cancelamento será determinado ex-ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique provada a morte ou a ausência de devedor e a existência de bens ou que a inscrição foi indevida.
Art. 192.
A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
Art. 193.
Apôs efetivada a inscrição, serão os contribuintes convidados através do edital ou comunicação direta, a saldar o débito dentro do prazo não superior a trinta dias, a contar de data do edital ou da comunicação, findos os quais se procederá a cobrança judicial.
Art. 194.
A cobrança judicial do crédito será efetivada pelo órgão competente, logo apôs o vencimento dos prazos estabelecido para a cobrança amigável
Art. 195.
O recebimento de créditos fiscais já ajuizados, será feito exclusivamente á vista das guias expedidas pelo Escrivão do feito ou por procurador do Município.
Art. 196.
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável. o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária.
Parágrafo único
A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.
Art. 197.
O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam apresentar á Fazenda Municipal.
Art. 198.
Todos os proprietários ou possuidores. a qualquer título, de imóveis e aqueles que. individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem, atividades económicas no Município estão sujeitos á inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do Município.
Art. 200.
O Cadastro Imobiliário compreende:
a)
os terrenos vagos existentes rias áreas urbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramento dos atuais e de novas áreas urbanizáveis e todas as áreas excluídas do cadastro do INCRA:
b)
as edificações existentes, ou as que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis do Município.
Art. 201.
O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos fixos ou não, produtores, industriais, comerciais, agropecuários, prestadores de serviços profissionais, de associações civis e outros pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. em caráter permanente ou eventual, inclusive no interior da residência, executando-se neste caso a prestação de serviço de natureza não econômica.
Art. 202.
Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas:
I –
os que embora no mesmo local, ainda que com Idêntico ramo de atividade pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas:
II –
os que, embora sob a mesma responsabilidade e o mesmo ramo
de negócios, estejam localizados em prédios distintos ou locais
diversos
Parágrafo único
Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel, desde que ocupados peia mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 203.
A inscrição será feita pelo responsável. empresa ou profissional autónomo. ou seu representante legal, através do formulário próprio.
Art. 204.
A inscrição deverá permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar á repartição competente, dentro de vinte dias. contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações a que estejam sujeitos.
Art. 205.
O Poder Executivo poderá celebrar convénio com a União, Estados ou Municípios, visando a utilizar os dados e os elemento cadastrais disponíveis., bem corno o número de inscrições no Cadastro Geral do Contribuintes do Ministério da Fazenda, para melhor caracterização de seus registros.
Art. 206.
A Fazenda Municipal poderá promover o recadastramento dos contribuintes. inscritos e instituir outras modalidades de cadastros, sempre que julgar necessário.
Art. 207.
Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança de tributos devidos á Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I –
apresentar declarações e guias a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as disposições desta Lei, dos Regulamentos e Normas Complementares:
II –
conservar e apresentar ao fisco, quando solicitados qualquer
documento que de algum modo se refira a operações; ou a situações
que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirvam
corno comprovante de veracidade de dados consignados em guias,
declarações e documentos fiscais;
III –
prestar por- escrito. sempre que solicitados pelas
autoridades competentes. informações e esclarecimentos que a
juízo do fisco. se refiram a fato gerador de obrigação
tributaria.
Art. 208.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, com precisão. a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I –
exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária:
II –
fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se
exercerem as atividades sujeitas ás obrigações tributárias ou nos
bens ou serviços que constituem matéria tributável;
III –
intimar o contribuinte ou responsável para comparecer as
repartições da Fazenda Municipal para esclarecimentos:
IV –
apreender documentos que possam se constituir em provas
favoráveis ao fisco;
V –
requisitar o auxilio da força policiai ou requisitar ordem judicial quando indispensáveis a realização de diligencias e inspeções dos locais e estabelecimentos; assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis e para fechamento de estabelecimentos comerciais. industriais e de prestação de serviços, quando não houver cumprimento das exigências legais e regulamentares do fisco municipal.
Parágrafo único
Nos casos em que se referem os incisos II, IV e V deste artigo, os funcionários lavrarão termo dei diligencia. do qual contarão especificamente os elementos examinados ou as providências tornadas ou assumidas;
Art. 209.
O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer, todas as informações; e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer.
Parágrafo único
As informações obtidas por forca deste artigo têm caráter sigiloso e sô poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais.
Art. 210.
As informações obtidas por forca deste artigo têm caráter sigiloso e sô poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais.
Art. 211.
Constitui infração tributaria toda a ação ou omissão contrária as disposições da legislação tributária.
Art. 212.
A aplicação de penalidades de qualquer natureza, previstas em lei. e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido., das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 213.
Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha ser modificada essa interpretação.
Art. 214.
A omissão de pagamento de tributo, a sonegação e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração, em termo de lei.
§ 1º
Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais. das condições pessoais do contribuinte. suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:
§ 2º
Considera-se fraude fiscal toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. total ou parcialmente. a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
§ 3º
Auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições da legislação tributária municipal e normas complementares.
Art. 215.
Os co-autores nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Lei respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devido e penas fiscais.
Art. 216.
Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria, será imposta a cada uma delas a penalidade relativa á infração que houver cometido.
Art. 217.
A aplicação da penalidade não prejudicará a ação criminal que no caso couber.
Art. 218.
Verificando-se„ na mesma ocasião, infrações sujeitas a multas fixas, exigir-se-á a de maior valor, sem prejuízo da multa proporcional que couber.
Art. 219.
Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e pena constantes de outras Leis e Códigos do Município, as infrações a esta Lei sujeitarão o infrator ás seguintes penas:
I –
mora:
II –
multa;
III –
sujeição a sistemas especiais de controle e arrecadação:
IV –
cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em
beneficio do sujeito passivo:
V –
suspensão ou cancelamento de isenção de impostos:
VI –
proibição de transacionar com a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;
VII –
cassação do alvará de licença:
VIII –
penalidades funcionais.
Art. 220.
Os acréscimos moratórios são aplicados aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, sob ação fiscal e aos constituídos mediante lançamento de ofício, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis em cada caso.
Art. 221.
Aquele que cometer infração á legislação tributária, será punido com multa de:
I –
100% (cem por cento) da UFIMRO quando:
a)
deixar de comunicar, dentro dos prazos, formas e condições
previstas. as alterações ou baixas que impliquem modificações,
criação ou extinção de fato anteriormente gravado no Cadastro do
Município:
b)
não mantiver o alvará de licença á disposição dos agentes do fisco;
c)
não possuir os livros e documentos exigidos em Lei ou Regulamento. ou possuindo-os não os mantiver devidamente escriturados, quando ás suas formalidades intrínsecas:
d)
deixar de emitir documento fiscal referente á operação tributária pelo Município:
II –
150% (cento e cinquenta por cento) da UFIMRO quando:
a)
iniciar ou continuar no exercício de. atividade ou praticar ato sujeito á licença e ao recolhimento da taxa devida antes de sua. concessão, renovação ou pagamento:
b)
deixar de fazer inscrição no cadastro fiscal, ou fizer fora do prazo, de seus bens ou atividades sujeitos á inspeção nos termos deste Código:
c)
deixar de atualizar ou renovar o alvará de licença, nos casos cabíveis, e no prazo legal ou regulamentar:
d)
deixar de apresentar. dentro dos prazos previstos. os elementos básicos á identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo dos tributos municipais:
e)
deixar de remeter á Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-Io. documento exigido por lei ou regulamento. nos prazos. e nas condições estabelecidas;
f)
solicitar inscrição cadastral ou transferência ou apresentar formulário, livros, declarações ou quaisquer documentos exigidos pela Fazenda Municipal, relativos a bens ou atividades, fora do prazo estabelecido:
g)
deixar no primeiro pedido de exibir livro ou documento fiscal exigido pela Fiscalização;
h)
mandar imprimir nota fiscal sem autorização fazendária por cada talão de nota fiscal;
III –
200% (duzentos por cento) de UFIMRO quando:
a)
deixar, no segundo pedido, de exibir livro ou documento fiscal exigido pela fiscalização:
b)
imprimir para si ou para terceiros talão de nota fiscal sem autorização fazendária, por cada talão:
IV –
500% (quinhentos por cento) da UFIMRO quando:
a)
impedir ou de qualquer modo tentar embaraçar, iludir,
dificultar a ação dos agentes do fisco a serviço da Fazenda
Municipal, bem como negar-se a prestar informações, observados os
casos de restrição legal:
b)
por qualquer meio ou forma desacatarem os agentes do fisco:
c)
apresentar requerimentos ou quaisquer outros documentos
relativos a bens. ou atividades exigidos peia Fazenda Municipal,
com omissão de dados obrigatórios ou dados inverídicos;
d)
requerer qualquer benefício fiscal previsto nesta Lei omitindo informação impeditiva de sua concessão;
e)
cometer infração á norma estabelecida na legislação tributária da qual não decorra penalidade especifica.
Art. 222.
A sanção as infrações das. normas estabelecidas na legislação tributária, quando se tratar de muita fixa. será. punida. no caso de reincidência. com aplicação de multa progressiva em relação as reincidências consideradas.
§ 1º
Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo legal pela mesma pessoa, física ou jurídica, depois de passado em julgado, administrativamente, a decisão que julgar procedente à infração anterior.
§ 2º
A progressividade será aplicada na razão aritmética de um valor da multa para cada reincidência.
Art. 223.
O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no artigo anterior, não dispensa o contribuinte do cumprimento da obrigação.
Art. 224.
O contribuinte que repetidamente, reincidir em infração desta Lei poderá ser submetido, por ato da autoridade fazendária a sistema especial de fiscalização.
Art. 225.
Os regimes especiais de pagamento de imposto, de uso de documentos ou de escrituração, ou qualquer outro previsto na legislação. quando estabelecidos em beneficio dos sujeitos passivos, serão cassados se os benefícios procederem em desacordo com as normas estabelecidas ou de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões.
Art. 226.
Os contribuintes que estiverem em débitos com os cofres da municipalidade não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a quem tenham direito junto a Prefeitura participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Município, inclusive com órgãos da administração indireta e fundacional.
§ 1º
A proibição a que se refere este artigo não será aplicada quando sobre o débito, houver recurso administrativo pendente de decisão.
§ 2º
A declaração de remisso será feita pelo órgão fazendário, após decorridos trinta dias da data em que tornar irrecorrível. na esfera administrativa a decisão condenatória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento ou depósito em dinheiro da divida ou de ter iniciado, em juízo a competente ação anulatória do ato administrativo.
§ 3º
A penalidade de que trata este artigo cessa com o pagamento do débito, com a penhora de bens na execução fiscal ou. no caso de ser iniciada ação anulatória do Ato Administrativo com o depósito de que trata o parágrafo anterior.
Art. 227.
O alvará de licença poderá ser cassado a qualquer tempo por ato da autoridade fazendária:
I –
desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão:
II –
quando o Local for objeto de obras publicas, e houver a municipalidade se imitido na posse do imóvel:
III –
quando houver infração das normas, de posturas municipais.
Art. 228.
Serão punidos com multa equivalente a cinco dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I –
os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte. quando por- este solicitada oficialmente na forma desta Lei:
II –
os agentes fiscais que por negligencia ou má fé lavrarem
autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes
acarretar a nulidade:
III –
os agentes fiscais que tendo conhecimento de
irregularidades que impliquem em pena de multa. deixarem de
lavrar o auto de infração.
Art. 229.
As multas serão impostas pelo Prefeito mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais.
Art. 230.
O pagamento de multa decorrente da penalidade a funcionário só se tornará exigível depois de .julgada procedente a medida que a impôs.
Art. 231.
Instaura-se o litígio tributário administrativo, quando o sujeito passivo ou autuado impugnar o lançamento e impetrar contra o auto o competente recurso.
Art. 233.
O sujeito passivo ou autuado poderá impugnar o lançamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação ou da ciência da autuação.
Art. 234.
A impugnação ou recurso será dirigido ao julgador de Primeira Instancia. que proferirá sua decisão em 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Serão enviados também para a decisão em primeira instância os autos lavrados, cujos prazos para defesa estejam vencidos.
Art. 235.
Das decisões de Primeira Instância caberá recurso
voluntário para a Instancia Superior, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.
Art. 236.
Das decisões de Primeira Instancia contrárias no todo ou em parte ao município, inclusive por desclassificação da infração. improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá obrigatoriamente, o recurso de oficio á Instancia Superior.
Art. 238.
O cumprimento das decisões consistira:
Art. 239.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer através de Regulamento, normas complementares relativas a fase contraditória do Processo Administrativo de constituição de crédito por infração a legislação tributária, de restituição do indébito, processo de consulta formulada sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.
Art. 240.
Para efeitos da legislação tributária. não tem quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias. livros, arquivos e documentos dos comerciantes, industrias, produtores, prestadores de serviços ou de obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único
Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados, serão conservados até que ocorra a homologação dos recolhimentos havidos por auto declaração ou a prescrição.
Art. 241.
A autoridade Administrativa que proceder fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daquela diligência.
§ 1º
Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro próprio e, quando lavrados em separado, dele se entregará, á pessoa sujeita a fiscalização, cópia autenticada pela mesma autoridade.
§ 2º
O contribuinte, sob regime de que trata este artigo, ficará impedido pelo prazo em que durar a ação do fisco, de transigir ou regularizar sua situação com a Fazenda.
Art. 242.
Todas as atividades referentes a cadastramento. lançamento, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração ou disposição da legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão executadas pelos Órgãos fazendários.
Parágrafo único
São autoridades fiscais as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.
Art. 243.
Os órgãos e servidores incumbidos de fiscalização e recolhimento de tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão as assistências aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art. 244.
Para atender ao interesse dos fisco e dos contribuintes fica o Poder Executivo autorizado a alterar, parcial ou integral mente os processos de arrecadação e de fiscalização a forma e os prazos de pagamento de tributos, querem relação aos contribuintes em geral quer a grupos de atividades ou modalidades de operações.
Art. 245.
Consideram-se incorporadas de imediato á legislação tributária deste Município todas e quaisquer normas gerais de Direito Tributário, inclusive quanto a fixação de ali quota e base de cálculo, editados ou que venham a ser por lei complementar.
Art. 246.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, para a sua perfeita execução.
Parágrafo único
A autoridade fazendária, devidamente autorizada por Ato do Executivo, poderá baixar Portarias necessárias a fiel execução desta Lei.
Art. 247.
Para quaisquer outros serviços, serão estabelecidos pelo executivo, preços públicos não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.
Art. 248.
Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura, salvo se para pagamento de tributo, quando será considerado o expediente da rede bancária.
Art. 249.
Adotar-se-á como índice de atualização monetária dos Créditos Municipais tributários ou não o índice utilizado pelo "Ministério do Economia Fazenda e Planejamento para os mesmos fins.
Art. 250.
A Unidade Fiscal do Município - UFIMRO - será igual a 50% (cinquenta por cento) da UFERJ - Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 251.
A imunidade constitucional será declarada pelo Chefe do Executivo Municipal em requerimento próprio observadas as vedações previstas na própria Magna Lei.
Art. 252.
A presente Lei denominar-se-á Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Art. 253.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
III- O valor do metro quadradro do terreno(Vm²t) será obtido conforme de planta de valores, ern anexo que estabelece o Valor Base para fins de cálculo do valor do metro quadrado do terreno no Municipio e. para cada terreno, este valor base será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se ern conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um de "per si". como está expresso na fórmula do item seguinte.
I - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro. galpão... industria, loja ou especial (entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados), serão obtidos através de órgãos técnicos ligados á construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação ern vigor para o Município ou para a região.
| POSIÇÃO | SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO | FACHADA | VALOR |
| ISOLADA | FRENTE | ALINHADA | 0,90 |
| ISOLADA | FRENTE | RECUADA | 1,00 |
| ISOLADA | FUNDOS | QUALQUER | 0,80 |
| GERMINADA | FRENTE | ALINHADA | 0,70 |
| GERMINADA | FRENTE | RECUADA | 0,80 |
| GERMINADA | FUNDOS | QUALQUER | 0,60 |
| SUPERPOSTA | FRENTE | ALIMHADA | 0,80 |
| SUPERPOSTA | FRENTE | RECUADA | 0,90 |
| SUPERPOSTA | FUNDOS | QUALQUER | 0,70 |
| CONJUGADA | FRENTE | ALINHADA | 0,80 |
| CONJUGADA | FRENTE | RECUADA | 0,90 |
| CONJUGADA | FUNDOS | QUALQUER | 0,70 |
Anexo II
DEFINIÇÃO DA ZONA URBANA: Fica considerado como Perímetro Urbano do1º Distrito de Rio das Ostras a área definida na marcação na Planta do Município.