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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 91 2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Autor:Marciel
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante.
 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI 2 de Junho de 2021
PLO 61 2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Autor:Marciel
Dispõe sobre a Proibição do Nepotismo no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio das Ostras.
 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI 26 de Maio de 2021