Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município ao estabelecer limite máximo de andares nas construções entre a orla marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto)
Indexação
Observação