Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
27
Data de Apresentação
20/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui Modificação no art. 1º da Lei nº 455/00 – Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. “Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível, dentro do limítrofe de uma circunferência, cujo raio é de 7000 mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes”
Indexação
Observação
Lei 804/2003 revoga.
Rio das Ostras Oficial 37
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