Requerimento nº 15 de 2021

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras, que apresente as seguintes informações e documentos, tendo em vista as denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que a legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser sepultado e permanecer sepulto:

• capacidade de sepultamentos diários nos Cemitérios do Município, apresentando relação específica de cada Cemitério;
• disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas, apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios do Município;
• estrutura e capacidade de acomodação do espaço destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento, discriminada de cada Cemitério do Município;
• quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das informações a serem prestadas, especificada e discriminada de todos os Cemitérios do Município;
• estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos para conservação temporária de ossadas ( ossuário), especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário e respectiva regulamentação;
• atual destinação das ossadas decorrentes das exumações ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da respectiva regulamentação;
• servidores públicos que exerçam atividade em cada Cemitério do Município, relacionando o nome, lotação, matricula, cargo e atribuição;
• contratos administrativos, independente do regime da contratação, celebrados para prestarem serviços nos Cemitérios, relacionando o objeto, valor, prazo de vigência, empresa contratada e fiscal do contrato, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos.