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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2011

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2011

Número

21

Data de Apresentação

16/03/2011

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, referente ao exercício de 2009, processo TCE nº. 215.175-7/10.
    Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI