Indicação nº 615 de 2021

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua o PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS LOTADOS NO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL – C.D.A., por força da atividade peculiar exercida de lavratura de Autos de Constatação, de Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição, bem como os demais necessários para manutenção da qualidade ambiental, conforme se verifica da atribuição e responsabilidade incluída pela redação do §2°, do Art. 15, da Lei Complementar nº. 62/2018, de 28/12/2018.