Requerimento nº 53 de 2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora, alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados constitucionalmente.

Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo 27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação comprobatória quando do envio da resposta.