Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
242
Data de Apresentação
20/10/2021
Número do Protocolo
1110
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR QUEM TENHA HISTÓRICO DE MAUS-TRATOS E A RECUPERAÇÃO DELES POR TUTORES, CUIDADORES OU CRIADORES QUE TENHAM COMPROVADAMENTE OS MALTRATADO
Indexação
Observação