Indicação nº 697 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
697
Data de Apresentação
26/10/2021
Número do Protocolo
1121
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis invadidos ou esbulhados.
Indexação
Observação