Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
258
Data de Apresentação
12/11/2021
Número do Protocolo
1167
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no município de rio das ostras – RJ – que forneçam os produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
Indexação
Observação