Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
263
Data de Apresentação
17/11/2021
Número do Protocolo
1178
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.
Indexação
Observação