Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
130
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
494
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos privados do Município de Rio das Ostras a dispor de Pelo Menos Um Funcionário Treinado e Capacitado para Auxiliar as Pessoas com Deficiência e/ou Com Mobilidade Reduzida em suas Dependências.
Indexação
Observação