Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
02/05/2022
Número do Protocolo
679
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 203/96 - Código de Posturas e dá outras providências (vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público
Indexação
Observação