Indicação nº 428 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
428
Data de Apresentação
04/05/2022
Número do Protocolo
711
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a regularização do patrocínio jurídico da Administração Indireta do Município, atualmente exercido por Assessor Jurídico, que deve ser promovido por Procurador Municipal concursado, em atendimento à Recomendação n. 006/2019 do Ministério Público e em cumprimento ao que determinam a Lei e a Constituição Cidadã.
Indexação
Observação