Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
27/05/2022
Número do Protocolo
843
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
Indexação
Observação