Indicação nº 122 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
122
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Indexação
Observação