Requerimento nº 43 de 2023

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral, preferencialmente por meio digital, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 34888/2018, 19513/2019, 27228/2021, 17143/2022, 33231/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos, REFERENTES A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PUBLICITÁRIOS AGÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE que incluem, fundamentalmente: o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover e divulgar os programas, projetos e campanhas da administração, no valor de r$ 1.300.000,00, em virtude da necessidade de verificação e fiscalização nos procedimentos dos atos administrativos.