Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
28
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a vácuo/ hidrojateamento (Limpa Fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC Aterro Sanitário).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada