Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
215
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
975
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS OFERTAREM O RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.
Indexação
Observação