Requerimento nº 75 de 2023

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia integral, preferencialmente no formato pdf, do PROCESSO ADMINISTRATIVO e, seus respectivos apensos, relacionados aos trabalhos da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada através da Portaria nº 001/2022, publicada na Edição do Jornal Oficial nº 1407, de 05/01/2022, em virtude da TOMADA DE CONTAS (TC) para apurar a execução do CONTRATO Nº 022/2014, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2014-SEMUSA-FMS, bem como o relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos (caso existam), em virtude de verificação e fiscalização nos procedimentos e trabalhos da citada comissão.