Indicação nº 250 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
250
Data de Apresentação
02/05/2024
Número do Protocolo
397
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE CUMPRA A LEI 2739/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA.
I- Conselho Tutelar I – CT-I; II-
II- Conselho Tutelar II – CT-II
Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA.
I- Conselho Tutelar I – CT-I; II-
II- Conselho Tutelar II – CT-II
Indexação
Observação