Indicação nº 434 de 2002

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja estendida a concessão do Adicional de Assiduidade e Pontualidade – CAP nos casos considerados de efetivo exercício no afastamento em virtude das situações elencadas a seguir:
 Férias;
 Casamento;
 Falecimento de pessoa da família;
 Convocação para serviço militar;
 Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
 Licença Especial;
 Licença funcionária gestante;
 Licença Paternidade
 Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
 Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
 Cursos de aprimoramento na função exercida pelo funcionário.