Indicação nº 299 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2002
Número
299
Data de Apresentação
23/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja constituído sobre o pagamen-to do Imposto Predial e Territorial Urbano o seguinte:
I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso.
II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso.
I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso.
II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso.
Indexação
Observação